Pelo Encerramento do Comércio aos Domingos e Feriados e Pela Redução do Período de Funcionamento até às 22h!

Inês Branco

Trabalhadora do comércio retalhista, dirigente sindical e membro da Com. Representativa da ILC do CESP

A recolha de assinaturas para a Iniciativa legislativa de Cidadãos “Pelo Encerramento do Comércio aos Domingos e Feriados e Pela Redução do Período de Funcionamento até às 22 horas” terminou agora.

Foi cerca de um ano de contacto com milhares de cidadãos, trabalhadores do comércio e não só, que resultou em mais de 27 mil assinaturas por esta causa justa que o CESP sempre acompanhou e que é apoiada por grande parte da população.

Portugal não pode continuar a ser o mau exemplo na liberalização dos horários de trabalho, no aumento da exploração de quem trabalha, nem na retirada de direitos aos trabalhadores — como é o direito a conciliar a vida profissional com a vida pessoal.

Esta liberalização dos horários de abertura tem implicações directas na organização dos horários dos trabalhadores do Comércio, que é um sector composto maioritariamente por jovens, muitos deles mães e pais trabalhadores, que se vêm confrontados com dificuldades sérias e variadas na sua organização pessoal, familiar e laboral. Não podemos permitir que se “criem condições” para que as crianças fiquem na creche mais horas e durante a noite, é urgente criar condições para que os pais possam estar com os seus filhos, amigos, família.

A Constituição da República Portuguesa garante a todos os trabalhadores o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar. O bem-estar dos trabalhadores tem de existir dentro e fora dos locais de trabalho. É preciso fazer cumprir a Constituição.

É tempo de levar esta luta até à Assembleia da República, os trabalhadores lá estarão para dar força a uma luta que precisa de ver resultados, finalmente.